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Ação do Governo Paulista ("Nota Fiscal Registrada")


Operação "Nota Registrada": 1.029 estabelecimentos fiscalizados


O resultado da fiscalização realizada pelos agentes da Secretaria da Fazenda e da Fundação Procon, órgão da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, do governo paulista é revelador: 91% (11.553) das 12.165 reclamações feitas por consumidores no sistema da Nota Fiscal Paulista porque não tiveram seu documento fiscal registrado foram efetivamente comprovadas. Além de não registrar o documento fiscal do consumidor, os fiscais também encontraram irregularidades em 158 empresas das 1.029 fiscalizadas, em grande parte relacionadas ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Os 1.029 estabelecimentos fiscalizados na operação “Nota Registrada” em 139 cidades do Estado de São Paulo foram autuados em mais de R$ 17,9 milhões – R$ 17,2 milhões com base na lei do direito do consumidor por lesarem seus clientes e R$ 726,9 mil por irregularidades relacionais ao ECF. Para cada documento fiscal não emitido ou não registrado no sistema da Nota Fiscal Paulista (
www.fazenda.sp.gov.br) a legislação prevê uma multa de R$ 1.488,00 (100 Ufesp).
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